TJSC 2015.074609-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL INALTERADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074609-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL INALTERADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. ELEVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074609-2, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Brusque
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