TJSC 2015.074615-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS SOB MEDIDA. RELAÇÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. QUALIDADE E FUNCIONALIDADE DUVIDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CODECON. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074615-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MÓVEIS SOB MEDIDA. RELAÇÃO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. QUALIDADE E FUNCIONALIDADE DUVIDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CODECON. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO OPERADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson. Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074615-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Balneário Camboriú
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