TJSC 2015.074641-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. PROVA DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS EM FACE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS COBRANÇAS. RAZÕES RECURSAIS FRÁGEIS QUE NÃO LOGRAM DERRUIR AS ROBUSTAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074641-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. PROVA DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO DE FATURAS EM FACE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À VALIDADE DAS COBRANÇAS. RAZÕES RECURSAIS FRÁGEIS QUE NÃO LOGRAM DERRUIR AS ROBUSTAS CONCLUSÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA VERGASTADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074641-8, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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