APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLIAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABE AO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - A DECISÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS ÚTEIS AO PROCESSO. DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM DO APELANTE, BEM COMO, DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO APRESENTANDO NENHUM DOCUMENTO COM A INICIAL DOS EMBARGOS. PROVA MÍNIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIA AO FIM PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RESERVA DE MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA O PLEITO, COMPETINDO APENAS À PRÓPRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO TÍTULO SOB A JUSTIFICATIVA DE TER HAVIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências. (AC n. 2010.046445-6, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2012) Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074660-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).