TJSC 2015.074713-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO DEVEDOR EM AÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. AGENTE PÚBLICO QUE NEGLIGENCIOU NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074713-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MORAIS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO DEVEDOR EM AÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN JUD. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. AGENTE PÚBLICO QUE NEGLIGENCIOU NA CONFERÊNCIA DOS DADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074713-5, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão