TJSC 2015.074716-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.063.474-RS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074716-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO MERA MANDATÁRIA AO APRESENTAR O TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA OU EXCESSO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.063.474-RS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074716-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Indaial
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