APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, COM ACOLHIMENTO DO CÁLCULO DO CREDOR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. "DOBRA ACIONÁRIA". DIREITO NÃO PLEITEADO E NÃO GARANTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DISCUSSÃO RELACIONADA AO EQUIVOCADO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO LAUDO PERICIAL E À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA SE AQUELE SEQUER CHEGOU A SER PRODUZIDO E ESTA NÃO FOI INCLUÍDA NOS CÁLCULOS DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE, AINDA QUE POR VIA TRANSVERSA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074733-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).