APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TÍTULO EFETIVAMENTE QUITADO UM DIA ANTES DO VENCIMENTO E NÃO COMPENSADO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR, ACRESCIDO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO PROVIDO, NESTE TEMA. DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELADO AO NÃO INFORMAR E TRANSFERIR QUANTIA DEVIDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM A CONTA CORRENTE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE REFERIDA SITUAÇÃO TENHA GERADO SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU PREJUDICADO AS ATIVIDADES DA EMPRESA. ÔNUS DO AUTOR. FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE NÃO FOI INSERIDO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. ARTIGO 86, CAPUT, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074751-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).