AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE OBSTOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. "[...] tendo em vista que a matéria agitada em sede de agravo retido confunde-se com as matérias suscitadas no recurso de apelação, a apreciação dos recursos dar-se-á de forma conjunta" (Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-6-2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL, EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TAXA NOS PACTOS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VERIFICADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. PLEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO CONCEDIDO MEDIANTE OS CONTRATOS FIRMADOS. DESCABIMENTO. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074803-4, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).