TJSC 2015.074806-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DISCUTE, DENTRE OUTROS PONTOS, A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMANDA PROCESSADA EM VARA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074806-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DISCUTE, DENTRE OUTROS PONTOS, A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEMANDA PROCESSADA EM VARA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato de financiamento celebrado com instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, fazendo-se necessário abordar matérias atinentes ao Direito Bancário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental nº 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074806-5, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Brusque
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