APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CONEXÃO. AUTOS N. 0027236-72.2010.8.24.0020 QUE JÁ ESTÁ APENSO AOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. AUTOS N. 0016795-95.2011.8.24.0020. PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. REUNIÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚM. 235, STJ. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO MEDIANTE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM OITO PARCELAS. ENVIO DAS FATURAS À RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA, SEM, CONTUDO, CONSTAR O CÓDIGO DE BARRAS. PROVA NOS AUTOS DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO QUESÍVEL (ART. 327, CC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO DOCUMENTO HÁBIL PARA PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O CREDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA JUNTO A LISTA DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. Em se tratando de obrigação quesível (art. 327, CC), incumbe ao credor comprovar o envio dos boletos bancários ao endereço do devedor a fim de propiciar o pagamento do débito, sob pena de configuração da ilicitude da inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074809-6, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).