TJSC 2015.074817-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). INDEFERIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074817-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). INDEFERIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074817-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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