PROCESSUAL. AUTOR QUE INTERPÔS DOIS APELOS. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO, MANEJADO APÓS A DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NO QUAL NÃO SE RENOVARAM AS RAZÕES RECURSAIS DO PRIMEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. PROVA DISSERTATIVA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA QUE PODEM SER ANALISADOS PELO JUDICIÁRIO SE CONSTATADA ILEGALIDADE. PEÇA PROFISSIONAL CUJO "PEDIDO" ATENDEU AS REGRAS ESTABELECIDAS NO GABARITO. POSSIBILIDADE DO APERFEIÇOAMENTO DA NOTA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EXIGÊNCIA DE MATÉRIA NA CORREÇÃO DO QUESITO "FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA" QUE NÃO ESTAVA PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL AO CERTAME. REVISÃO DA PONTUAÇÃO DEVIDA. Ao Judiciário é limitado o exame da legalidade do certame, sendo-lhe lícito "remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (ACMS n. 2008.008909-3, rel. Des. Newton Janke, j. 16-12-2008). DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO TEMPO EM QUE SE AGUARDOU A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. APELAÇÕES CONHECIDAS, SENDO PROVIDA PARCIALMENTE APENAS A DO AUTOR. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074834-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).