TJSC 2015.074845-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA CASA BANCÁRIA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. INÉRCIA. CONSEGUINTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a entrega não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC)" (TJSC. AC n. 2015.031229-3 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074845-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORA DA CASA BANCÁRIA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. INÉRCIA. CONSEGUINTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DE CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO DO AR COM A ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". ATO VÁLIDO. ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A sentença extintiva que reconhece o abandono da causa pressupõe a prévia ciência pessoal da parte para impulsionar o feito, sendo válido, para tal fim, o envio de carta de intimação para o endereço declinado na inicial, mesmo que a entrega não se efetive, porquanto "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado" pela parte (art. 238 do CPC)" (TJSC. AC n. 2015.031229-3 de São José, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 30-7-2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074845-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Balneário Camboriú
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