APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE UMA DESTAS QUE OCORRERAM EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. REQUERIDA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA 11.340/06. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, PLEITEADA A EXCLUSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DESSAS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE MOSTROU ACERTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No direito processual brasileiro o instituto da nulidade tem por fundamento, dentre outros, o princípio da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo - não demonstrado na hipótese em tela. 2. A audiência referida no art. 16 da Lei n. 11.340/06 "deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação" (TJSC - Recurso Criminal n. 2014.061773-6, de Anchieta, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/11/2014). 3. Mostra-se impossível, in casu, a exclusão das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na sentença, por ter referida providência sido tomada, inclusive, em benefício ao réu, uma vez que, em situações semelhantes, seria devida até mesmo a manutenção da segregação preventiva deste, em razão de ter ele permanecido recluso durante a instrução processual e se manterem, em princípio, os motivos que ensejaram a custódia cautelar. 4. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074864-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).