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Jurisprudência


TJSC 2015.074875-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VEÍCULO DEVOLVIDO À EMPRESA REVENDEDORA VIA PROCURAÇÃO PÚBLICA, E, POSTERIORMENTE, ALIENADO A TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO OPERADA. REVELIA DOS DEMANDADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS, ATACANDO, TÃO SÓ, A NÃO APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC. RESPOSTAS OFERTADAS EM PEÇAS APARTADAS, PORÉM SUBSCRITAS PELA MESMA CAUSÍDICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, OBVIAMENTE, NÃO AUTORIZA A DILAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL, TANTO MAIS PORQUE ELA COMPÕE, JUNTAMENTE COM OS OUTROS ADVOGADOS, O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. IRREPREENSÍVEL DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (CPC ART. 319). PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS, ADEMAIS, QUE APONTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NA INICIAL (CPC ART. 333, INC. I). LITIGÂNCIA DE MA-FÉ, RECONHECIDA DE OFÍCIO (CPC ART. 17, VII). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074875-9, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Navegantes
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