TJSC 2015.074918-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES, ORDENS DE SERVIÇO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS NAS ORDENS DE SERVIÇO E NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074918-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES, ORDENS DE SERVIÇO E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES REPRESENTADOS NOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CRÉDITOS CONSUBSTANCIADOS NAS ORDENS DE SERVIÇO E NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074918-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Itajaí
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