TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ABSOLVIDO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO QUE SE LIMITOU A REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMO, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DE JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE DEVE SER UTILIZADA COMO FATOR DE AUMENTO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE. MEDIDA ADOTADA CORRETAMENTE PELO TOGADO SINGULAR. FIXAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM VIRTUDE DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. É permitida a utilização do critério da natureza e quantidade do estupefaciente apreendido apenas uma vez na dosimetria, na primeira ou na terceira etapa do cálculo, e sempre de forma não cumulativa, consoante entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Habeas Corpus n. 112776/MS e n. 109193/MG. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. DETRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.074958-6, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).