APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. CIRURGIA CARDÍACA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. CONTENDA ENVOLVENDO RELAÇÃO TIPICAMENTE DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO FEITO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA (INSTALAÇÃO DE MARCA-PASSO) AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA QUANTO À COBERTURA PARA CARDIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA LIMITATIVA E CONTRADITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ADEMAIS, RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE PORTADOR DE MOLÉSTIA CARDÍACA GRAVE (PAUSAS DE ASSISTOLIA). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074977-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).