PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOi O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM DETRIMENTO DO IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI MOTIVADO POR DÍVIDA ORIUNDA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Presentes indícios suficientes de que o delito foi motivado por desavenças relacionadas a espúria atividade do comércio de entorpecentes, mantém-se a qualificadora do motivo torpe nesta fase de admissibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075010-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).