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Jurisprudência


TJSC 2015.075035-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUTORIDADE DITA COATORA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS AOS AGRAVANTES, CONFORME PLEITEADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS REPRIMENDAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (HABEAS CORPUS N. 339.974/SC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU O EXAME DA ORDEM PREJUDICADO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA QUE INTERPÔS INÚMEROS RECURSOS COM APARENTE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. PECULIARIDADE QUE EVIDENCIA O OBJETIVO DE PROCRASTINAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.075035-2, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Brusque
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