TJSC 2015.075039-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM RESSALVAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As custas processuais e a verba honorária não incidem no cálculo para purgar a mora, sendo devidas apenas ao final da demanda (TJSC, AI n. 2014.058169-9, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 16.12.2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033353-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 28-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075039-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM RESSALVAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As custas processuais e a verba honorária não incidem no cálculo para purgar a mora, sendo devidas apenas ao final da demanda (TJSC, AI n. 2014.058169-9, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 16.12.2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033353-4, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 28-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075039-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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