TJSC 2015.075062-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO CONCESSIVA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA A FIXAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONCATENADO DE PROVAS APTO A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação dos alimentos provisórios há que se ter como balizas o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do devedor da obrigação, nos termos do art. 1.694 do Código Civil Brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075062-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO CONCESSIVA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CRITÉRIOS JURÍDICOS PARA A FIXAÇÃO. ANÁLISE DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONCATENADO DE PROVAS APTO A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação dos alimentos provisórios há que se ter como balizas o binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do devedor da obrigação, nos termos do art. 1.694 do Código Civil Brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075062-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
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