TJSC 2015.075066-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075066-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELOS CREDORES POSSUI FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075066-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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