TJSC 2015.075069-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS E QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE PUGNAM PELA VALIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA EMBASAR O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, CONFORME PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELA CÂMARA. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO QUE SE FAZ PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. REJEIÇÃO DO AGRAVO NOS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075069-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS E QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE PUGNAM PELA VALIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA EMBASAR O CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA PERÍCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ADOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, CONFORME PROCEDIMENTO DO ART. 475-B C/C 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JÁ SEDIMENTADO PELA CÂMARA. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO QUE SE FAZ PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE QUE SE AFASTA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. REJEIÇÃO DO AGRAVO NOS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075069-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Brusque
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