HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ORDEM DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PROCESSO ORIGINÁRIO NO FORMATO DIGITAL. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. ORDEM CONHECIDA. Muito embora a inicial não tenha sido instruída com todas as decisões que analisaram os requerimentos de dispensa da fiança, os autos originários consistem em processo digital, o que permite acesso ao conteúdo das decisões judiciais de primeiro grau por meio eletrônico. Desse modo, conquanto a ordem tenha sido precariamente instruída, a fim de evitar prejuízos ao paciente, a impetração é de ser conhecida. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Segundo o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 (comparecer perante a autoridade para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento) e 328 (proibido de mudar de residência, sem prévia permissão do juiz, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar ao juiz o lugar onde será encontrado), ambos do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075109-3, de Papanduva, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).