TJSC 2015.075111-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 65, INCISO II, 'B', AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90), AMBOS NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE (TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075111-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, C/C ART. 65, INCISO II, 'B', AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90), AMBOS NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE FOI CONDENADO À PENA 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, PACIENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE (TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075111-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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