HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DENEGOU O DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGREGADO QUE, CUMULATIVAMENTE, IMPETROU HABEAS CORPUS E INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA QUE DESBORDAM DOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA. ENFOQUE RESTRITO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA DE PISO MANTEVE A CUSTÓDIA POR AINDA SE ENCONTRAREM PRESENTES OS MESMOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PELA VEDAÇÃO LEGAL DE BENEFÍCIOS AO CRIME DE TRÁFICO. A) LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DO CÁRCERE PAUTADO UNICAMENTE NA RESTRIÇÃO LEGISLATIVA DO ACUSADO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. B) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CHANCELOU A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (INCLUSIVE EM FRAÇÃO MAIS FAVORÁVEL QUE A DO CORRÉU). PRIMARIEDADE QUE, ALIADA AO FATO DO CUSTODIADO NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, BEM COMO À COMPROVADA RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, AFASTAM O RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE COMPADECE COM A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ADEMAIS, PATAMAR DA PENA QUE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR O RESGATE EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO, NO ENTANTO, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075120-6, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).