TJSC 2015.075156-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RECLAMAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO MANTIDO NO REGIME FECHADO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME ABERTO OU PARA A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE, FINDO O PRAZO, CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075156-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itajaí
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