TJSC 2015.075193-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. RECLAMO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025963-0, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075193-8, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. RECLAMO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025963-0, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075193-8, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Itá
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