APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E RURAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. REQUISITO OBRIGATÓRIO. SÚMULA N. 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA NO AJUSTE CELEBRADO. IMPOSSIBILIADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU NUMÉRICA (TÁCITA). COBRANÇA INVIÁVEL. INSURGÊNCIA AFASTADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MODALIDADE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA MODERAÇÃO CONSTANTE NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE CATARINENSE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. PRECEDENTE DO STJ. TESE RECHAÇADA. 4. ENCARGOS DE MORA. ALEGADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM DA CITAÇÃO (CPC/1973, ART. 219, COM EQUIVALÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 240; E CC/2002, ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405). 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE PONTO. 6 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075200-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).