TJSC 2015.075213-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. SEGURADA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, APENAS SUSTENTOU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DISTINTA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR PERTENCENTE AO ALUDIDO GRUPO SUCEDIDO POR EMPRESAS SEGURADORAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075213-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. SEGURADA QUE REQUER INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA GERADA NA EMPRESA ESTIPULANTE. ARGUIÇÃO DE QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO EM RAZÃO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. APELANTE QUE, EMBORA INTIMADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER A SITUAÇÃO, APENAS SUSTENTOU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DISTINTA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA VERBA SEGURADA COM IDÊNTICO FATO GERADOR PERTENCENTE AO ALUDIDO GRUPO SUCEDIDO POR EMPRESAS SEGURADORAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua incapacidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075213-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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