TJSC 2015.075225-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO PATERNA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO VISANDO À ANULAÇÃO DO DECISUM. EXTINÇÃO PREMATURA INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVÍVIO HARMONIOSO ENTRE OS PAIS. TENRA IDADE DA PROLE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS POR SI SÓS A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MERITUM CAUSAE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.583, §1º, SEGUNDA PARTE, 1.634, II, E 1.584, § 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. POTENCIALIDADE DA RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À PRETENSÃO DEDUZIDA EVIDENCIADA PELO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE INCOMPATÍVEL APRIORISTICAMENTE COM EVENTUAL BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVOLUÇÃO POSITIVA DAS RELAÇÕES NO CURSO DA ACTIO COM A INTERVENÇÃO DOS ATORES DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PATERNO PROVIDO. Consabido, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que "apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso", até porque "a inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais" (REsp n. 1251000/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.23.8.2011, DJe 31.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075225-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO PATERNA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO VISANDO À ANULAÇÃO DO DECISUM. EXTINÇÃO PREMATURA INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVÍVIO HARMONIOSO ENTRE OS PAIS. TENRA IDADE DA PROLE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS POR SI SÓS A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO MERITUM CAUSAE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.583, §1º, SEGUNDA PARTE, 1.634, II, E 1.584, § 2º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. POTENCIALIDADE DA RESISTÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO À PRETENSÃO DEDUZIDA EVIDENCIADA PELO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE INCOMPATÍVEL APRIORISTICAMENTE COM EVENTUAL BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EVOLUÇÃO POSITIVA DAS RELAÇÕES NO CURSO DA ACTIO COM A INTERVENÇÃO DOS ATORES DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR PATENTEADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PATERNO PROVIDO. Consabido, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, que "apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso", até porque "a inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais" (REsp n. 1251000/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.23.8.2011, DJe 31.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075225-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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