TJSC 2015.075233-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO TETO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL NO OMBRO DIREITO COM REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50% - CINQUENTA POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO COMPROMETIMENTO DA LESÃO. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075233-2, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A METADE DO TETO DISPOSTO NA LEI 6.194/1974. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL NO OMBRO DIREITO COM REDUÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50% - CINQUENTA POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO COMPROMETIMENTO DA LESÃO. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075233-2, de Itá, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Thays Backes Arruda Reitz
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Itá
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