TJSC 2015.075266-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EM FAVOR DA FILHA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075266-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EM FAVOR DA FILHA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MINORAÇÃO DA VERBA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075266-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).
Data do Julgamento
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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