CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE, POR IMPLICAREM NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PODEM SER AVALIADAS NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. APONTADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COERÇÃO A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE NO REGIME FECHADO. ESTABELECIDO O PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 60 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N.º 5.478/68. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075274-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).