AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CREDORES POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO PRETÉRITO ACERCA DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 471 E 473 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO, ARGUMENTO OU DOCUMENTO NOVO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU A DEVEDORA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA NOVAMENTE AVENTADA. REITERAÇÃO NO MOMENTO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ DESATENDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 14, V, E PARÁGRAFO ÚNICO E 17, VII, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada" (STJ, AgRg no REsp 1.507.721/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 5-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075275-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).