TJSC 2015.075303-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO O MATERIAL ENTORPECENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075303-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TERIA IDENTIFICADO O MATERIAL ENTORPECENTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE DESCREVEU SUFICIENTEMENTE A ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. No que diz respeito ao tráfico de drogas, para fins de custódia cautelar, tem-se admitido a demonstração da materialidade por laudo de constatação provisória, conforme artigo 50, § 1°, da Lei de Drogas. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075303-5, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Imbituba
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