TJSC 2015.075350-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075350-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075350-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Navegantes
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