TJSC 2015.075410-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O REGISTRO DO NOME NA SERASA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075410-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUE FOI QUITADA APÓS O REGISTRO DO NOME NA SERASA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE IMPLICA NO DIREITO À INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075410-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Sombrio
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