TJSC 2015.075427-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL URBANO QUE FOI ENTREGUE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A OPOSIÇÃO DA MEDIDA ELEITA. PENHORA QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE É RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075427-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL URBANO QUE FOI ENTREGUE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGANTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A OPOSIÇÃO DA MEDIDA ELEITA. PENHORA QUE NÃO PODE ATINGIR BENS DE QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ATO DE CONSTRIÇÃO QUE É RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075427-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Araranguá
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