TJSC 2015.075428-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA APENAS ENTRE A AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA) E O AGENTE POLÍTICO, DE FORMA PESSOAL. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INDICADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO FOI CITADO E NÃO INTERVEIO NO PROCESSO, NEM A TÍTULO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DIRECIONADO APENAS À PESSOA DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075428-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA APENAS ENTRE A AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA) E O AGENTE POLÍTICO, DE FORMA PESSOAL. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INDICADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO, NÃO FOI CITADO E NÃO INTERVEIO NO PROCESSO, NEM A TÍTULO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DIRECIONADO APENAS À PESSOA DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075428-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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