APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PEDIDOS REALIZADOS EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA CASA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. REQUERIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DO ANATOCISMO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIDAS REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDAS ATENDIDAS PELO DECISUM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DOS ENCARGOS. PEDIDO GENÉRICO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO BANCO RÉU DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL (ART. 302, CAPUT, DO CPC). DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS PELA JUNTADA AOS AUTOS DO PACTO EM REVISÃO. EVENTUAL PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO RESULTA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA ACTIO. SUSTENTADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. POSTULADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075438-1, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).