APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA QUE CONFIRMOU A LIMINAR, JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA REVISIONAL. APELO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075443-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).