APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE RATEIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RATEIO DAS PERDAS ENTRE OS ASSOCIADOS. CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO ESTABELECIDOS PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, CUJA REALIZAÇÃO FOI AMPLAMENTE DIVULGADA POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIVERSOS. DIRETRIZES DOS ARTS. 26 E 56, AMBOS DA RESOLUÇÃO N. 4.434, DE 05-08-15, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO N. 3.859/10, FIELMENTE OBSERVADAS. DETERMINAÇÃO E CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DO RATEIO DELIBERADOS EM ATO ASSEMBLEAR, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS ARTS. 8º E 9º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/09. FÓRMULA DE CÁLCULO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL QUE, A PARTIR DA CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS CONFORME A MÉDIA DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS E A MODALIDADE UTILIZADA, ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL DE RATEIO PROPORCIONAL. PERFIL DE CADA COOPERADO QUE FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, SENDO REALIZADO RATEIO DIRETAMENTE PROPORCIONAL, TAL QUAL EXIGE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ARTS. 80 E 89, AMBOS DA LEI N. 5.764/71, ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/09 E ART. 56 DO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA). SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM A FINALIDADE DE APURAR O VALOR DEVIDO POR CADA ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ PRESENTES NO FEITO. DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA COM SUFICIÊNCIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE DESNUDA CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075461-1, de Navegantes, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).