APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE NOVAS FATURAS. PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES A SUPOSTO CARTÃO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO. FRUSTRADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VASTOS PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. VALOR QUE DEVE SERVIR TÃO SOMENTE AO RECONFORTO ANÍMICO DO OFENDIDO E À PUNIÇÃO DO OFENSOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS AO TEMPO DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075463-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).