APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL FOI EMPREENDIDA COM EXCESSO. CONDUTA TIPIFICADA COMO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública" (TJSC - Apelação Cível n. 2007.013907-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15.9.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075481-7, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).