APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA CREDORA. VALOR DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTANTE NA RADIOGRAFIA E UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL NÃO TRADUZ O PREÇO DO TERMINAL TELEFÔNICO. CÁLCULO DA CREDORA FULCRADO EM INFORMAÇÃO CONSIGNADA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO. DOCUMENTO QUE PROVA A DECLARAÇÃO MAS NÃO O FATO DECLARADO (ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73 E ART. 408, DO CPC/2015). INFORMAÇÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE PARA COMPOR O CÁLCULO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL DO VALOR DO CONTRATO CONFORME RECOMENDAÇÃO DA CGJ/SC (COMUNICADO N. 67). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO TROUXE A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES EXIBIÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2005, ANO-CALENDÁRIO 2004, COM INDICAÇÃO DE "LINHA TELEFÔNICA", SEM QUALQUER OUTRA ESPECIFICAÇÃO, NOTADAMENTE O NÚMERO DA LINHA TELEFÔNICA E A DATA DA SUA AQUISIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 368, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO (Apelação Cível n. 2014.066003-6, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 9-10-2014, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075537-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).