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Jurisprudência


TJSC 2015.075547-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTABELECIMENTO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA ATINENTE À SEARA DO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FORÇA NORMATIVA DO ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL 57/00. REDISTRIBUIÇÃO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075547-9, de Meleiro, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Meleiro
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