APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DOS AUTORES POR TERCEIRA PESSOA. MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS CORRENTISTAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA A FIM DE ATESTAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A RETIRADA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) DA CONTA POUPANÇA DOS AUTORES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE ZELAR PELA LISURA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DE SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS MANTIDO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SAQUE INDEVIDO DA POUPANÇA DOS AUTORES, PESSOAS IDOSAS E HUMILDES, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.790,00 (VINTE MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DOS AUTORES, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE AFRONTA NÃO SÓ A LEI PROCESSUAL, MAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075581-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).